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Com data de entrada em vigor marcada para 01 de Janeiro de 2009, o Decreto Lei 72/2008 representa uma importante evolução legislativa do regime do contrato de seguro.
Um dos principais objectivos do novo normativo é estabelecer um princípio de igualdade entre as partes, alargando-se a protecção dada aos consumidores os quais, em regra, são dotados de informação e poder económico mais escassos.
Por outro lado, pretende-se conferir uma maior amplitude e certeza do regime legal, através da extensão e detalhe dos enunciados, a par da agregação consolidada das disposições até hoje dispersas.
Para mais informações, consulte a nova legislação:
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Regime Jurídico do Contrato de Seguro 
