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Prazos de Regularização de Sinistros

De acordo com o Decreto – Lei 291/2007, os prazos abaixo indicados aplicam-se a:

  • Sinistros de Responsabilidade Civil
  • Sinistros de Danos Próprios

Estes prazos não se aplicam, no entanto, a pedidos de indemnização que excedam o capital mínimo obrigatório de Responsabilidade Civil.



Para a regularização de sinistros que envolvam Danos Corporais aplicam-se ainda os seguintes prazos:
  • Informar o lesado da necessidade de avaliação do dano corporal por perito médico: 20 dias úteis a contar do pedido de indemnização ou 60 dias úteis a contar da data da comunicação do sinistro caso ainda não tenha havido pedido de indemnização;
  • Disponibilizar ao lesado o exame de avaliação do dano corporal e relatórios de averiguação: 10 dias úteis a contar da sua recepção;
  • Comunicar, por escrito ou por documento electrónico, a assunção ou a não assunção da responsabilidade: 45 dias úteis a contar da data do pedido de indemnização, se tiver sido emitido o relatório de alta clínica e o dano seja totalmente quantificável. Caso contrário, a assunção de responsabilidade assume a forma de "proposta provisória" devendo passar a definitiva no prazo de 15 dias úteis a contar da data do conhecimento do relatório de alta clínica ou a partir do momento em que o dano se considera totalmente quantificável.


Todos os prazos referidos anteriormente são reduzidos a metade, havendo Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) preenchida e assinada pelos dois intervenientes. No entanto, podem duplicar aquando da ocorrência de factores climatéricos excepcionais ou da ocorrência de um número de acidentes excepcionalmente elevado em simultâneo. Para Danos Corporais, este prazo não poderá ultrapassar os 90 dias.

Todos os prazos ficam suspensos sempre que a VICTORIA estiver a investigar um sinistro por suspeita de fraude.